Termos e Condições garr11

1 Definições e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma garr11 ("Plataforma", "garr11", "nós"), disponível em https://garr11.cam, por qualquer pessoa física que se cadastre e utilize os serviços oferecidos ("Usuário", "você").

Ao criar uma conta, acessar a plataforma ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela garr11 — incluindo apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games e outros produtos de entretenimento digital —, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável da garr11.

Definições importantes

• Conta: O registro individual criado pelo Usuário na plataforma garr11.
• Saldo real: Valores depositados pelo Usuário com dinheiro real (R$), disponíveis para apostas e saques conforme as regras vigentes.
• Saldo bônus: Créditos concedidos pela garr11 como parte de promoções, sujeitos a requisitos de apostas (rollover) antes de poderem ser convertidos em saldo real ou sacados.
• KYC: Processo de verificação de identidade (Know Your Customer), obrigatório para saques e operações acima dos limites estabelecidos.
• Rollover: Requisito mínimo de apostas que deve ser cumprido antes do saque de valores originários de bônus.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a plataforma garr11, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser residente no Brasil ou possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inscrito em programa de autoexclusão ativo na garr11 ou em registros similares reconhecidos;
• Não ser funcionário, diretor, acionista ou parente em primeiro grau de qualquer pessoa vinculada à operação da garr11.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na garr11 é individual, pessoal e intransferível. Cada CPF pode estar vinculado a uma única conta ativa. Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço completo e e-mail válido.

O fornecimento de dados falsos ou a criação de contas com identidades de terceiros constitui fraude e sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta, ao confisco de eventuais ganhos e, dependendo da gravidade, à notificação às autoridades policiais e ao Ministério Público.

2.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). A garr11 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais. Qualquer suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente ao suporte através de [email protected].

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei 14.790/2023 e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a garr11 é obrigada a verificar a identidade de seus usuários antes de processar saques e determinadas operações financeiras.

3.1 Documentos Exigidos

• CPF: O Cadastro de Pessoas Físicas é o identificador primário. Deve ser válido e constar nos sistemas da Receita Federal.
• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dentro do prazo de validade, com foto nítida da frente e do verso.
• Comprovante de residência: Conta de luz, água, gás, internet ou extrato bancário em nome do titular, com data de emissão nos últimos 90 (noventa) dias.
• Selfie de verificação: Fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada.

3.2 Prazo de Análise

Os documentos enviados são analisados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Na maioria dos casos, a verificação é concluída em menos de 1 (uma) hora. O Usuário receberá notificação por e-mail assim que sua conta for aprovada ou caso seja necessário o reenvio de algum documento.

3.3 Consequências da Não Verificação

Contas não verificadas poderão ter saques bloqueados e operações financeiras limitadas até a conclusão do processo KYC. A garr11 reserva-se o direito de suspender temporariamente contas com documentação pendente ou com inconsistências nos dados fornecidos.

4 Depósitos

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

A garr11 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos:

• Pix (instantâneo, disponível 24/7, inclusive feriados)
• Mercado Pago, PicPay
• Boleto Bancário (prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis)
• Transferência bancária via Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank
• Cartões de crédito/débito Visa, Mastercard e Elo
• USDT (Tether — criptomoeda estável)

4.2 Limites de Depósito

Os limites mínimos e máximos de depósito variam conforme o método de pagamento escolhido e o nível de verificação da conta. Os valores vigentes são exibidos na interface de depósito no momento da transação. A garr11 reserva-se o direito de alterar esses limites sem aviso prévio, respeitando a legislação aplicável.

4.3 Proibição de Depósitos de Terceiros

É estritamente proibido realizar depósitos utilizando métodos de pagamento em nome de terceiros. Todos os depósitos devem partir de contas ou instrumentos de pagamento cujo titular seja o próprio Usuário cadastrado na garr11. Depósitos identificados como provenientes de terceiros serão estornados e a conta poderá ser suspensa.

5 Saques

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter a conta verificada com KYC completo;
• Ter saldo real disponível (não bônus) suficiente para cobrir o valor solicitado;
• Ter cumprido eventuais requisitos de rollover associados a bônus utilizados;
• Não ter qualquer pendência de verificação ou investigação de segurança em aberto.

5.2 Prazo de Processamento

Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após aprovação interna. Outros métodos podem ter prazos distintos, informados no momento da solicitação. A garr11 poderá solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT).

5.3 Método de Saque

Os saques são, em regra, realizados pelo mesmo método utilizado no depósito. Quando isso não for possível, o Usuário poderá solicitar o saque por método alternativo, sujeito à análise e aprovação pela equipe de operações financeiras da garr11.

5.4 Saques e Bônus

Saldos de bônus não podem ser sacados diretamente. Apenas o saldo real resultante do cumprimento dos requisitos de rollover está disponível para saque. A garr11 exibirá claramente, na interface da conta, o saldo disponível para saque versus o saldo sujeito a rollover.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela garr11 estão sujeitos a termos e condições específicos comunicados no momento da oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus incluem:

• Cada bônus tem prazo de validade. Bônus não utilizados dentro do prazo expiram automaticamente.
• Os requisitos de rollover devem ser cumpridos dentro do prazo de validade do bônus.
• A garr11 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, fraude ou violação destes Termos.
• Bônus são pessoais e intransferíveis, não podendo ser cedidos a terceiros ou utilizados em contas diferentes.
• Apostas realizadas com saldo bônus podem estar restritas a determinados jogos, eventos ou mercados, conforme especificado em cada promoção.

6.2 Abuso de Bônus

A criação de múltiplas contas para obter bônus de cadastro repetidos, o uso coordenado de contas para cumprir rollover artificialmente, ou qualquer outra prática que configure abuso de promoções resultará no cancelamento imediato de todos os bônus, no encerramento das contas envolvidas e no confisco dos ganhos obtidos de forma irregular.

7 Regras de Apostas

7.1 Apostas Esportivas

Todas as apostas esportivas na garr11 são definitivas após confirmação. O Usuário é responsável por verificar os detalhes de cada aposta antes de confirmar. A garr11 reserva-se o direito de corrigir erros evidentes de cotação (odds) e de anular apostas em casos de força maior, incluindo cancelamento de eventos, interrupção definitiva de partidas ou irregularidades comprovadas.

As apostas ao vivo (in-play) podem ser suspensas temporariamente durante momentos críticos de uma partida (gols, cartões vermelhos, penalidades). Apostas aceitas antes de tais eventos são consideradas válidas, salvo disposição contrária nas regras específicas de cada esporte.

7.2 Jogos de Cassino e Slots

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma garr11 utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a imparcialidade e o jogo justo. Os resultados de cada rodada são completamente independentes dos resultados anteriores.

7.3 Apostas Inválidas e Reembolsos

Uma aposta será considerada inválida e o valor apostado reembolsado nas seguintes situações: cancelamento do evento antes do início, eventos com odds incorretas por erro técnico comprovado, ou problemas técnicos que impossibilitem a conclusão da aposta. Reembolsos são processados no saldo real da conta do Usuário.

8 Conduta Proibida

As seguintes condutas são estritamente proibidas na plataforma garr11 e sujeitas às penalidades descritas na Cláusula 9:

• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou verificação KYC;
• Criação ou uso de múltiplas contas (contas duplicadas);
• Uso de software automatizado, robôs (bots), scripts ou qualquer tecnologia que simule comportamento humano na plataforma;
• Manipulação de resultados, conluio com outros jogadores ou com funcionários da garr11;
• Lavagem de dinheiro ou uso da plataforma para fins ilícitos conforme a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro);
• Hacking, exploração de vulnerabilidades técnicas ou tentativas de acesso não autorizado a sistemas da garr11;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Uso da plataforma enquanto inscrito em programa de autoexclusão ativo;
• Qualquer forma de abuso do sistema de bônus e promoções.

9 Encerramento e Suspensão de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da garr11. Antes do encerramento, todos os saques de saldo real disponível devem ser realizados. Saldos de bônus são cancelados no momento do encerramento.

9.2 Encerramento pela garr11

A garr11 reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Impossibilidade de concluir a verificação KYC por falta de documentação válida;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão ou encerramento voluntário);
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória competente;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

9.3 Saldos em Contas Encerradas

Em casos de encerramento por violação de Termos, os saldos presentes na conta poderão ser confiscados na extensão necessária para cobrir danos causados à garr11 ou a terceiros. Em casos de encerramento por inatividade, o Usuário será notificado com antecedência mínima de 30 dias para solicitar o saque do saldo disponível.

10 Jogo Responsável

A garr11 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Apostas devem ser encaradas exclusivamente como forma de entretenimento para adultos, nunca como fonte de renda ou solução financeira.

10.1 Ferramentas Disponíveis

• Autoexclusão: O Usuário pode solicitar a autoexclusão temporária (7 dias, 30 dias, 6 meses ou 1 ano) ou permanente. Durante o período de autoexclusão, o acesso à conta é bloqueado e novos cadastros com o mesmo CPF são impedidos.
• Limites de depósito: Defina valores máximos de depósito diário, semanal ou mensal. Reduções de limite entram em vigor imediatamente; aumentos ficam sujeitos a um período de carência de 7 dias.
• Limites de perda: Configure um valor máximo de perdas por período. Ao atingir o limite, as apostas ficam bloqueadas até o próximo ciclo.
• Limites de tempo de sessão: Estabeleça um tempo máximo de jogo contínuo por sessão.
• Lembretes de realidade: Receba alertas periódicos informando o tempo decorrido e o valor apostado na sessão atual.

Para acessar essas ferramentas ou obter mais informações, consulte nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com o suporte.

11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela garr11 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Os Usuários têm direito de acessar, corrigir, portar ou solicitar a eliminação de seus dados pessoais, nos termos e limites previstos na LGPD, mediante solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da garr11 pelo e-mail [email protected].

12 Limitação de Responsabilidade

A garr11 emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional. Contudo, não garante a disponibilidade ininterrupta dos serviços e não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias por manutenção programada ou emergencial;
• Falhas em sistemas de pagamento, redes bancárias ou infraestrutura de terceiros;
• Perdas resultantes de falhas na conexão à internet do Usuário;
• Decisões de apostas tomadas com base em informações incorretas fornecidas pelo Usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previamente acordados.

A responsabilidade total da garr11 perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo disponível na conta do respectivo Usuário no momento do evento que originou o dano.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma garr11 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, software e design — é protegido por direitos de propriedade intelectual nos termos da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

Fica expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da garr11 sem autorização prévia e por escrito. A violação desta cláusula sujeita o infrator às sanções civis e penais previstas na legislação brasileira aplicável.

14 Alterações nos Termos e Condições

A garr11 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável, decisões regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) ou necessidades operacionais da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos Usuários com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, salvo em casos de urgência regulatória ou de segurança em que a vigência imediata seja necessária. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

O Usuário que não concordar com as alterações pode encerrar sua conta nos termos da Cláusula 9.1 antes da data de vigência das modificações.

15 Lei Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei 14.790/2023 e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

Para a resolução de controvérsias oriundas ou relacionadas a estes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira preveja foro diverso em benefício do consumidor.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver qualquer disputa de forma amigável, por meio do canal de suporte da garr11, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias.