Política de Privacidade garr11

1 Controlador dos Dados Pessoais

Esta Política de Privacidade descreve as práticas adotadas pela garr11 ("Controlador", "nós", "garr11"), operadora da plataforma disponível em https://garr11.cam, no tratamento dos dados pessoais dos usuários ("Titular", "você") que se cadastram e utilizam os serviços oferecidos.

O tratamento de dados pessoais pela garr11 é realizado exclusivamente para as finalidades descritas nesta Política, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis ao mercado de apostas e entretenimento digital no Brasil, incluindo a Lei 14.790/2023.

O canal oficial para exercício de direitos e para contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da garr11 é o e-mail [email protected], que deve ser utilizado para todas as solicitações relacionadas a dados pessoais.

2 Dados Pessoais que Coletamos

A garr11 coleta dados pessoais de diferentes formas, conforme detalhado abaixo.

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

• Dados de identificação: Nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), RG ou CNH, nacionalidade;
• Dados de contato: Endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo com CEP;
• Dados financeiros: Chave Pix, dados bancários necessários para processamento de depósitos e saques, informações sobre métodos de pagamento utilizados (nunca armazenamos dados de cartão de crédito em texto claro);
• Documentos de verificação: Cópias digitais de documentos de identidade (RG, CNH), comprovante de residência, selfie de verificação — coletados durante o processo KYC;
• Dados de cadastro: Nome de usuário escolhido, senha (armazenada em formato hash criptografado, nunca em texto claro), preferências de conta.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: Endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador utilizado, páginas acessadas, horários de acesso e duração das sessões;
• Dados de localização aproximada: Inferidos a partir do endereço IP para fins de conformidade regulatória e prevenção a fraudes;
• Dados de comportamento na plataforma: Histórico de apostas, jogos acessados, valores apostados, padrões de uso — utilizados para melhorias da plataforma e detecção de comportamentos suspeitos;
• Cookies e tecnologias similares: Detalhados na Cláusula 7 desta Política.

2.3 Dados recebidos de terceiros

• Informações de verificação de identidade de parceiros de KYC e bureaus de crédito;
• Dados de prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro de fornecedores especializados;
• Informações de listas de autoexclusão e de proteção a jogadores vulneráveis mantidas por órgãos regulatórios.

3 Finalidades do Tratamento de Dados

A garr11 trata seus dados pessoais exclusivamente para as finalidades listadas abaixo. Nenhum dado é coletado de forma indiscriminada ou para fins distintos dos aqui declarados.

4 Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Cada tratamento realizado pela garr11 possui uma base legal específica prevista na LGPD (Art. 7º e Art. 11º). As principais bases utilizadas são:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): Tratamentos necessários para a prestação dos serviços contratados, como processamento de apostas, depósitos e saques;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): KYC, PLD/FT, reporte ao COAF e à SPA, retenção de registros fiscais;
• Legítimo interesse do controlador (Art. 7º, IX): Prevenção a fraudes, segurança da plataforma, melhoria de serviços, análise de comportamento suspeito — sempre ponderado em relação aos seus direitos;
• Consentimento (Art. 7º, I): Comunicações de marketing e promoções, coleta de dados não essenciais para a operação. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A garr11 não vende seus dados pessoais a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas situações listadas abaixo e sempre dentro dos limites necessários para cada finalidade.

5.1 Parceiros de serviço (operadores de dados)

• Processadores de pagamento: Instituições financeiras, gateways de pagamento e operadoras de Pix para processamento de transações;
• Provedores de KYC: Empresas especializadas em verificação de identidade e prevenção a fraudes;
• Provedores de jogos: Estúdios como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e outros, que recebem apenas os dados mínimos necessários para viabilizar a sessão de jogo;
• Plataformas de tecnologia e infraestrutura: Serviços de hospedagem em nuvem, segurança cibernética e análise de dados operacionais.

5.2 Autoridades e órgãos regulatórios

A garr11 é legalmente obrigada a compartilhar dados com autoridades brasileiras competentes quando exigido por lei, decisão judicial ou requisição regulatória, incluindo:

• COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) — comunicações de transações suspeitas;
• SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) — relatórios regulatórios previstos na Lei 14.790/2023;
• Receita Federal do Brasil — obrigações tributárias;
• Poder Judiciário — quando determinado por ordem judicial.

6 Transferência Internacional de Dados

Alguns dos nossos prestadores de serviços de tecnologia e provedores de jogos estão localizados fora do Brasil. Quando dados pessoais são transferidos para o exterior, a garr11 assegura que tais transferências ocorram exclusivamente para países ou organismos que ofereçam grau de proteção de dados adequado, conforme avaliação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ou com base em cláusulas contratuais padronizadas que garantam nível de proteção equivalente ao exigido pela LGPD.

Você pode solicitar informações sobre transferências internacionais específicas e as salvaguardas aplicadas através do canal do DPO indicado na Cláusula 12.

7 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A garr11 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do usuário, analisar padrões de uso e, com seu consentimento, personalizar conteúdo e comunicações.

Tipos de cookies utilizados

• Cookies essenciais: Necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção da sessão autenticada e preferências de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer o uso do serviço.
• Cookies de desempenho e análise: Coletam dados agregados e anônimos sobre como os usuários interagem com a plataforma, permitindo identificar melhorias. Requerem consentimento.
• Cookies de funcionalidade: Armazenam preferências personalizadas, como limites de jogo responsável definidos pelo usuário. Melhoram a experiência sem comprometer a privacidade.
• Cookies de marketing (com consentimento): Utilizados para exibir comunicações relevantes. Apenas ativados mediante consentimento explícito.

Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impactar funcionalidades críticas da plataforma.

8 Segurança dos Dados Pessoais

A garr11 implementa medidas técnicas e organizacionais de segurança compatíveis com o estado da arte para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida.

• Criptografia TLS/SSL 256-bit: Todas as comunicações entre seu dispositivo e os servidores da garr11 são criptografadas;
• Armazenamento seguro de senhas: Senhas são armazenadas exclusivamente em formato hash com algoritmos seguros (bcrypt). Nunca armazenamos senhas em texto claro;
• Controle de acesso baseado em funções: Apenas colaboradores com necessidade legítima têm acesso a dados pessoais, com registros de auditoria completos;
• Monitoramento de segurança 24/7: Sistemas de detecção de intrusões e análise de anomalias operam continuamente;
• Testes de segurança regulares: Realizamos testes de penetração e auditorias de segurança periodicamente.

9 Retenção e Exclusão de Dados

A garr11 retém dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos mínimos de retenção exigidos por lei.

Após o vencimento do prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura, salvo quando a retenção adicional for exigida por determinação judicial ou regulatória específica.

10 Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos garantidos pela LGPD descritos nesta Política, o Titular deve encaminhar solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da garr11 pelo e-mail [email protected], com o assunto "LGPD — Solicitação de Titular".

A solicitação deve conter:

• Nome completo e CPF do titular;
• Descrição clara do direito que deseja exercer;
• E-mail cadastrado na conta garr11 (para verificação de identidade).

A garr11 responderá à solicitação em até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na LGPD. Nos casos em que não for possível atender imediatamente, o titular será informado sobre os motivos e o prazo estimado.

11 Dados de Menores de Idade

A plataforma garr11 é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. A garr11 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade. O processo de verificação KYC inclui validação de data de nascimento e CPF junto aos sistemas da Receita Federal para assegurar o cumprimento desta restrição.

Caso seja identificado que dados de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tais dados serão eliminados imediatamente, a conta será encerrada e os responsáveis legais poderão ser notificados conforme exigido pelas autoridades competentes.

Pais ou responsáveis legais que identificarem acesso indevido de menores à plataforma devem comunicar imediatamente ao suporte através do e-mail [email protected].

12 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, a garr11 designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) responsável por:

• Receber e responder comunicações dos titulares e da ANPD;
• Orientar os colaboradores e operadores sobre práticas de proteção de dados;
• Zelar pelo cumprimento desta Política e da LGPD em todas as operações da garr11;
• Conduzir o processo de respostas a incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.

O contato com o DPO deve ser realizado exclusivamente pelo canal oficial: [email protected] — com o assunto "Para o DPO — [Assunto]". O prazo de resposta é de até 15 dias úteis.

13 Alterações nesta Política de Privacidade

A garr11 pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em suas práticas de tratamento de dados, alterações na legislação aplicável (incluindo novas resoluções da ANPD ou normativos da SPA) ou melhorias nos serviços.

Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência à data de vigência, salvo nos casos em que a implementação imediata seja necessária por determinação legal ou de segurança. A data da última atualização é sempre indicada no topo desta página.

O uso continuado da plataforma garr11 após a publicação de alterações constitui aceitação tácita da Política de Privacidade revisada. Caso não concorde com as alterações, você pode solicitar o encerramento de sua conta nos termos previstos nos Termos e Condições.

14 Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pela Lei 14.790/2023.

Qualquer controvérsia decorrente desta Política será dirimida no foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista preveja foro diverso em benefício do consumidor.